Regimento Interno
Art. 13. Compete ao Vereador:
I – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II – Votar na Eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV – Participar das Comissões Temporárias;
V – Concorrer aos Cargos da Mesa e das Comissões Permanentes, e;
VI – Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.
Art. 14. São obrigações e deveres do Vereador:
I – Desincompatibilizar-se e fazer Declaração Pública de Bens no Ato da Posse e no término do mandato de acordo com a Lei Orgânica do Município;
II – Comparecer decentemente trajado nas Sessões, na hora prefixada;
III – Obedecer às normas Regimentais, quanto ao uso da palavra;
IV – Residir no território do Município;
V – Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
VI – Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo impedimento legal ou Regimental;
VII – Desempenhar-se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente ou a Mesa da Câmara, conforme o caso;
VIII – comunicar sua falta ou ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às Sessões Plenárias ou às Reuniões de Comissões.
